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Nº: Sem Informação
Data: 24/02/2016
Categoria: REGULAMENTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Subcategoria: Nenhum
LEI Nº 2276/2016
Descrição Dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica e dá outras providências
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Nº: Sem Informação
Data: 22/02/2016
Categoria: REGULAMENTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Subcategoria: Nenhum
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO – LEI 2276/2016
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Nº: Sem Informação
Data: 22/02/2016
Categoria: REGULAMENTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Subcategoria: Nenhum
DECLARAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE HABITE-SE e DECLARAÇÃO DA LEI 10.098
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